Lei da adoção
O presidente Lula deve sancionar nos próximos dias a nova lei de adoção aprovada pelo Congresso Nacional. Esta lei, de autoria da senadora Patricia Saboia (PDT/CE), vai facilitar o processo de adoção. Nenhuma criança poderá ficar em abrigo por mais de dois anos. Ou volta para família, com segurança e proteção, ou será adotada. Hoje, no Brasil, existe um cadastro com mais de 20 mil pais desejando adotar uma criança. E mais de 80 mil crianças estão em abrigo. Muitas já poderiam ter tido um final feliz, mas a burocracia legal sempre emperrou os processos. Agora temos um novo horizonte para nossas crianças.
Abuso sexual contra crianças
Apesar da crise, o Senado está sendo produtivo, ao menos em relação aos direitos de nossas crianças, o que é muito importante. A Comissão de Constituição e Justiça aprovaram um projeto de lei que torna crime a prática de sexo com menores de idade, independente da criança ou adolescente ser considerado prostituído, como entendeu recentemente o STJ em uma decisão lamentável inocentando dois adultos que praticaram sexo com meninas de 12 e 13 anos. As punições serão severas. Estamos avançando.
Lei eleitoral e as mulheres
As mudanças da Lei Eleitoral para 2010, aprovadas pela Câmara dos Deputados, trazem conquistas significativas para as mulheres: 5% do fundo partidário recebido pelos partidos deverá ser aplicado na formação política de mulheres e 10% do tempo de propaganda partidária deverá ser utilizado por candidatas. Também passa a ser obrigatória a cota de 30% de candidaturas femininas. Se o partido não cumprir, terá de investir mais 2,5% do fundo partidário para a formação de mulheres. Estas medidas são fundamentais para aumentar a participação das mulheres na política. Fortalecem a democracia e a representatividade.
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