As denúncias das irregularidades que há muito medravam na Assembléia Legislativa do Paraná acabaram sendo, contraditoriamente, extremamente benéficas. A opinião pública passou a exercer uma enorme pressão pela apuração completa dos fatos e pela punição rigorosa dos responsáveis, o Ministério Público, a Polícia Federal e o Poder Judiciário tomaram o problema nas mãos, e a própria Assembleia, por meio de sua mesa diretora, começou a fazer sua parte. Além do mais o conjunto dos deputados se viu confrontado com a necessidade de se mudar os procedimentos internos da Casa de Leis paranaense.
Resultou desse movimento a convicção geral de que a Assembleia Legislativa deve se pautar doravante pelas mudanças, pela transparência e prestação de contas. É necessário mudar, por isso vai haver mudanças. Mudar ou perecer - é possível dizer, talvez com algum exagero.
Foi feito um recadastramento geral dos funcionários. Os que detinham cargos comissionados foram todos demitidos e sua recontratação, ou nomeação, dependerá do estudo das condições concretas em que se dará seu aproveitamento, e isso de forma absolutamente transparente.
Abriu-se também um debate sobre a natureza do trabalho da assessoria parlamentar. É evidente que o trabalho político de um deputado, o trabalho para o qual foi eleito pelo voto popular, demanda, para ser eficaz, uma ação externa, junto às comunidades, com o objetivo de auscultar seus anseios e reivindicações. Esta ação é indispensável para que a elaboração de projetos de lei tenha base real na sociedade.
O problema é que se descobriu que, sob a capa dessa necessidade, muita gente estava nomeada na Assembleia sem efetivamente desenvolver o trabalho de assessor parlamentar. Ou seja, recebia-se pelo que não se fazia. Logo, evidenciou-se a obrigatoriedade de se definir claramente os parâmetros para essa ação parlamentar realizada fora dos muros do legislativo por assessores. A Assembleia está finalizando a votação de um projeto de lei que estabelece esses parâmetros.
Esses assessores parlamentares terão numa jornada de trabalho definida, de 20 ou 40 horas semanais. Ou seja, no primeiro caso o assessor poderá ter outro emprego de meia jornada, mas, no segundo, não. Obviamente, quem trabalhar 20 horas semanais terá um salário menor.
Sócios ou diretores de empresas, ou ainda pessoas que têm outro emprego de 40 horas semanais, ficam impedidos de exercer o cargo de assessor parlamentar. Da mesma forma, também não poderá ser nomeado quem tiver cargo eletivo ou cargo em comissão na Assembleia. É rigorosamente vedada a nomeação como assessor externo do servidor que exercer cargo em comissão nos gabinetes da Presidência, da 1ª e 2ª Secretarias e da Administração.
Dado o caráter peculiar do trabalho do assessor externo, surge a necessidade da comprovação de que esse trabalho está sendo efetivamente realizado. Assim, o projeto estabelece que o assessor deverá publicar todos os meses, no site da Assembléia, www.alep.pr.gov.br, um relatório de suas atividades, sob pena de, em caso de irregularidades, ser responsabilidade, ou o próprio deputado que o nomeou.
Essas medidas são importantíssimas. Apontam mudanças concretas na Assembleia, com grande transparência. Volto a repetir o que já disse em outras ocasiões: fazer uma faxina no Legislativo é uma forma de defender seu papel enquanto poder essencial à existência da democracia, e não um expediente para desmoralizá-lo.
Por isso, é necessário mudar. Por isso, a Assembleia Legislativa vai mudar, com transparência e prestação de contas.
Luiz Claudio Romanelli, 51, advogado, especialista em gestão urbana, deputado e vice-presidente do PMDB do Paraná
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