Quem vencer as eleições presidenciais deste ano terá que dar continuidade à implementação da terceira edição do Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH 3). O plano, estabelecido por decreto presidencial em dezembro do ano passado, descreve 520 “ações programáticas” para serem adotadas ao longo desta década.
Do total das ações, mais de 260 envolvem a Secretaria de Direitos Humanos e 160 dependem de articulação direta da secretaria. Apesar da quantidade e abrangência das ações, e de estar na agenda de uma secretaria ligada à Presidência da República, o PNDH 3 não foi tema de discussão explícita dos presidenciáveis, exceto durante debate realizado por uma rede de emissoras católicas em agosto.
Alheio ao PNDH 3 durante a campanha eleitoral, quem for eleito terá que decidir sobre questões importantes previstas no programa, tais como a instalação da Comissão Nacional da Verdade, para apurar a violação de direitos humanos durante a ditadura militar (1964-1985); a substituição do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, autônomo em relação ao governo; e a expropriação de propriedades rurais ou urbanas onde se verifique exploração de trabalho escravo.
O andamento da agenda de direitos humanos está sujeito a quebra de ritmo. Foi o que ocorreu em maio, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que o PNDH 3 fosse alterado por causa do choque com os interesses de empresários do agronegócio (mediação prévia para reintegração de posse de terra); das suscetibilidades dos militares (provocadas pelas referências diretas à repressão política e às violações aos direitos humanos durante a ditadura); do temor nos meios de comunicação quanto à liberdade de expressão (possibilidade de cassação de concessões de canais de radiodifusão, por causa da veiculação de material contrário aos direitos humanos); ou ofensa às convicções da Igreja Católica (como a descriminalização do aborto).
Além desse núcleo do PNDH 3, a agenda de direitos humanos do próximo governo deverá incluir a universalização dos registros de nascimento; o aumento da acessibilidade para pessoas com deficiência nas cidades e nas moradias; o funcionamento do Sistema Nacional Socioeducativo para adolescentes em conflito com a lei; o pagamento de indenizações aos filhos de portadores de hanseníase que foram abandonados e isolados por causa da política sanitária que vigorou até meados dos anos 1980.
A área de direitos humanos do próximo governo também deverá estar atenta à tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional como o da criminalização da homofobia; o do direito à união civil e adoção de filhos por casais do mesmo sexo; o mecanismo de combate à tortura; e a proteção dos defensores de direitos humanos.
Afora os assuntos que deverão ser tratados no Legislativo, o próximo governo deverá atuar na implementação das ações do Plano Decenal e da Política Nacional de Promoção dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, em elaboração até o final deste ano no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
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