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| Secretária de Justiça e Cidadania, Maria Tereza Uille. Foto: Chuniti Kawamura |
A secretária de Justiça e Cidadania, Maria Tereza Uille Gomes, solicitou ao governador Beto Richa a criação de 150 cargos provisórios de assessores jurídicos para atendimento em unidades penais. A finalidade é garantir o direito constitucional de assistência jurídica gratuita aos presos que não possuem condições financeiras para contratar advogados, enquanto o governo trabalha no texto de um novo projeto de estruturação da Defensoria Pública e criação da carreira de defensor público no Paraná.
A secretária também pediu ao governador que o projeto atualmente na Assembleia Legislativa seja retirado, para reformulação e correção de falhas que podem comprometer a criação do órgão. Maria Tereza garante que o Governo do Estado irá encaminhar nova proposta de Defensoria Pública em 90 dias para a votação na Assembleia Legislativa. Tão logo isso venha ocorrer e os novos defensores públicos sejam aprovados em concurso, os 150 cargos de assessor de estabelecimento penal serão extintos.
A estrutura provisória – cuja criação depende de aprovação da Assembleia Legislativa – vai auxiliar os advogados que já atuam como defensores públicos nas atribuições previstas nas legislações federal e estadual. “Temos um número elevado de presos, aproximadamente 30 mil, e o serviço de assistência jurídica é deficitário e muito delicado. Com a contratação temporária dos bacharéis em Direito vamos começar a suprir a demanda,” disse a secretária. Ela explica que a autorização do Legislativo permitirá que cada assessor jurídico do estabelecimento penal fique responsável por 200 presos.
Maria Tereza afirma que a solicitação vai atender os detentos que não possuem recursos para constituir advogado. Segundo ela, existem presos que têm direito a benefícios como requerimento de liberdade provisória, progressão de regime, liberdade condicional e redução de pena. “Com a medida jurídica apropriada serão abertas novas vagas no sistema penitenciário e vamos proporcionar melhores condições de cidadania aos presos,” disse a secretária.
“Esta é uma tarefa da Defensoria Pública, mas até hoje o órgão não foi estruturado e conta apenas com 52 advogados de carreira para atender uma crescente demanda da população carente. Desse total, 13 advogados atendem a presos das penitenciárias, Casa de Custódia e da Colônia Penal Agrícola”, afirmou Maria Tereza.
Conforme relatório do Departamento Penitenciário do Estado (Depen), a população carcerária do Paraná é de quase 30 mil presos, dos quais 15 mil estão em cadeias públicas do Estado, sob responsabilidade da Segurança Pública e 14.500 estão em penitenciárias, colônias agrícolas e centros de observação, assistidos pela Secretaria da Justiça. “Atualmente os presos das cadeias públicas não têm acesso a nenhum defensor. Com a contratação temporária vamos atender com urgência todos os detentos do Paraná”, afirma Maria Tereza.
A secretária disse que o pedido de retirada do projeto que cria a Defensoria Pública é em razão da urgência da alteração de tópicos relacionados à estruturação e à criação do órgão. “No projeto atual não existe uma fundamentação para o número cargos de defensores públicos, bem como não há previsão de estrutura administrativa e de assessoramento jurídico para o desenvolvimento das atividades. Existem vários problemas que agora serão analisados,” afirma Maria Tereza.
Ela garante que para a elaboração do novo projeto da Defensoria Pública serão ouvidas várias instituições diretamente envolvidas: Secretaria da Justiça e Cidadania, Secretaria de Administração e Previdência, Secretaria do Planejamento, Assembleia Legislativa, OAB-Paraná, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado, Movimento Pró-Defensoria Pública do Paraná, Universidade Federal do Paraná e Conselho Penitenciário.
A secretária também pediu ao governador que o projeto atualmente na Assembleia Legislativa seja retirado, para reformulação e correção de falhas que podem comprometer a criação do órgão. Maria Tereza garante que o Governo do Estado irá encaminhar nova proposta de Defensoria Pública em 90 dias para a votação na Assembleia Legislativa. Tão logo isso venha ocorrer e os novos defensores públicos sejam aprovados em concurso, os 150 cargos de assessor de estabelecimento penal serão extintos.
A estrutura provisória – cuja criação depende de aprovação da Assembleia Legislativa – vai auxiliar os advogados que já atuam como defensores públicos nas atribuições previstas nas legislações federal e estadual. “Temos um número elevado de presos, aproximadamente 30 mil, e o serviço de assistência jurídica é deficitário e muito delicado. Com a contratação temporária dos bacharéis em Direito vamos começar a suprir a demanda,” disse a secretária. Ela explica que a autorização do Legislativo permitirá que cada assessor jurídico do estabelecimento penal fique responsável por 200 presos.
Maria Tereza afirma que a solicitação vai atender os detentos que não possuem recursos para constituir advogado. Segundo ela, existem presos que têm direito a benefícios como requerimento de liberdade provisória, progressão de regime, liberdade condicional e redução de pena. “Com a medida jurídica apropriada serão abertas novas vagas no sistema penitenciário e vamos proporcionar melhores condições de cidadania aos presos,” disse a secretária.
“Esta é uma tarefa da Defensoria Pública, mas até hoje o órgão não foi estruturado e conta apenas com 52 advogados de carreira para atender uma crescente demanda da população carente. Desse total, 13 advogados atendem a presos das penitenciárias, Casa de Custódia e da Colônia Penal Agrícola”, afirmou Maria Tereza.
Conforme relatório do Departamento Penitenciário do Estado (Depen), a população carcerária do Paraná é de quase 30 mil presos, dos quais 15 mil estão em cadeias públicas do Estado, sob responsabilidade da Segurança Pública e 14.500 estão em penitenciárias, colônias agrícolas e centros de observação, assistidos pela Secretaria da Justiça. “Atualmente os presos das cadeias públicas não têm acesso a nenhum defensor. Com a contratação temporária vamos atender com urgência todos os detentos do Paraná”, afirma Maria Tereza.
A secretária disse que o pedido de retirada do projeto que cria a Defensoria Pública é em razão da urgência da alteração de tópicos relacionados à estruturação e à criação do órgão. “No projeto atual não existe uma fundamentação para o número cargos de defensores públicos, bem como não há previsão de estrutura administrativa e de assessoramento jurídico para o desenvolvimento das atividades. Existem vários problemas que agora serão analisados,” afirma Maria Tereza.
Ela garante que para a elaboração do novo projeto da Defensoria Pública serão ouvidas várias instituições diretamente envolvidas: Secretaria da Justiça e Cidadania, Secretaria de Administração e Previdência, Secretaria do Planejamento, Assembleia Legislativa, OAB-Paraná, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado, Movimento Pró-Defensoria Pública do Paraná, Universidade Federal do Paraná e Conselho Penitenciário.
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