O Instituto Trata Brasil, Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP), desenvolveu a cartilha 'Saneamento Básico -
Planos Municipais ou Regionais - Exigência Legal' a respeito da correta
elaboração dos planos municipais de saneamento básico, para o atendimento à Lei
11.445, que regulamenta desde janeiro de 2007, o setor de saneamento no País.
A Lei estabelece que os titulares dos serviços de
saneamento básico, prefeitos e administradores públicos, devem formular as
políticas publicas de saneamento a partir da elaboração de um Plano Municipal
de Saneamento Básico (PMSB) que define a gestão do saneamento em âmbito local.
A publicação revela passo a passo as etapas do
processo de elaboração do PMSB e destaca seus benefícios, entre os quais a
obtenção de recursos federais para investimentos no setor.
Clique aqui para fazer o
download da cartilha de saneamento
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