Após ter aprovado, em abril de 2014, o Marco Civil da Internet, o governo federal dá início, a partir de hoje (28), a uma série de consultas à sociedade, para definir e garantir o funcionamento das regras previstas. As colaborações serão destinadas ao aperfeiçoamento dos textos que tratarão da regulamentação do marco civil e, também, do anteprojeto de lei que definirá como os dados pessoais dos cidadãos serão tratados e protegidos, tanto na internet como em outros ambientes.
Sancionado em abril de 2014, o Marco Civil trata de direitos, garantias e deveres dos usuários exclusivamente da internet. Já o anteprojeto de lei sobre a proteção de dados regula como os dados serão tratados na internet e nos demais ambientes fora da grande rede. Além disso, estabelece um conjunto de ferramentas que serão usados para essa finalidade.
“Precisamos dar grande atenção à regulamentação do Marco Civil da Internet porque bons textos, às vezes, são estrangulados por más regulamentações”, disse o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, ao anunciar a abertura das consultas públicas. Ele acrescentou que é importante a participação da sociedade na formatação desse texto final, “não só para que seu conteúdo venha dela, mas para que essa sinergia que garantiu a aprovação [do marco] no Congresso, retorne agora [na fase da regulamentação]”.
Dos dois temas – regulamentação do documento e anteprojeto que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais – apenas o relativo à proteção de dados já tem um texto base. Em termos gerais, ele dá ao cidadão o controle das suas informações pessoais usadas por organizações, empresas ou pelo governo. Dessa forma, estabelecerá padrões mínimos para o uso desses dados pessoais, limitando-os a uma finalidade específica, em um ambiente seguro e controlado. Em outras palavras, evitará que, ao baixar, por exemplo, um aplicativo para o celular, o usuário seja obrigado a repassar informações que não tenham relação direta com o produto ou o serviço solicitado.
O que o governo federal pretende é dar protagonismo ao cidadão sobre as informações a seu respeito coletadas por empresas, organizações ou mesmo por órgãos públicos. Dessa forma, o cidadão terá condições de saber em que âmbito as informações estão sendo difundidas e poderá decidir, caso seja de seu interesse, o que pode ser feito com esses dados.
A secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, explica que o documento pretende assegurar ao cidadão uma série de direitos básicos sobre seus dados pessoais, armazenados em território nacional, bem como em centrais fora do país. A minuta apresentada pelo governo aborda também questões relativas a vazamento e uso compartilhado de dados, além da responsabilidade daqueles que lidam com essas informações, e clareza sobre os procedimentos adotados para garantir a segurança desses dados.
No caso do texto destinado à regulamentação do Marco Civil da Internet, as sugestões serão apresentadas tendo como referência quatro eixos. O primeiro diz respeito à neutralidade da rede, uma garantia prevista na lei, de que os pacotes de dados sejam tratados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. Com a regulamentação, serão definidas quais serão as exceções em relação a essa neutralidade. Entre os casos que se projetam para essa diferenciação de tratamento estão os que envolvem situações emergenciais ou o uso da internet pela biomedicina – por exemplo, quando aplicada a cirurgias feitas a distância.
O segundo eixo refere-se à guarda de registros de conexão, de responsabilidade das operadoras. Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Gabriel de Carvalho Sampaio, esse eixo terá duas vertentes: uma relativa à conexão (protocolo de acesso), mantido pelo prazo de um ano, pelos provedores; e outra referente as aplicações, que são armazenadas por seis meses pelos provedores. “São prazos distintos, destinados à guarda de registros a serem armazenados pelo provedor para garantir a segurança e o sigilo [da informação]. Esses dados só poderão ser acessados por meio de pedido judicial”, disse o secretário.
O terceiro eixo de regulamentação receberá sugestões relativas à questão da privacidade. “Este é um eixo transversal em relação ao tema. Nossa preocupação é que o usuário tenha seus direitos preservados no uso da internet, de forma a preservar sua intimidade”, acrescentou Sampaio. O quarto eixo é mais genérico, dedicado aos demais temas relacionados à regulamentação.
As sugestões para o marco civil e para proteção dos dados pessoais podem ser apresentadas no prazo de 30 dias por meio do Portal do ministério.
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