A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de decreto legislativo que prevê a exigência de a proposta do governo federal de privatizar a Eletrobras ser submetida a um referendo popular.
Com a aprovação, o texto fica pronto para ser apreciado pelo Plenário da Câmara, desde que colocado em pauta pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), segundo o deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que relatou a proposta na comissão.
Ele disse que, se o projeto for aprovado no Congresso, qualquer proposta sobre a privatização da Eletrobras ou suas subsidiárias que eventualmente passe pelo Legislativo precisará ser aprovado por maioria simples da população em referendo antes de entrar em vigor.
“O que estamos propondo é uma coisa bastante razoável, e que não tem como alguém ser contra. É ouvir o povo, simplesmente, antes de uma decisão dessa envergadura”, disse o parlamentar à Reuters.
O texto aprovado aproveitou uma proposta de 2001, que previa a convocação de um plebiscito antes de uma eventual privatização da Chesf, subsidiária da Eletrobras no Nordeste. A matéria foi atualizada para envolver a Eletrobras como um todo diante da intenção do governo de desestatizar a elétrica, divulgada em agosto.
“Isso reflete um pensamento do conjunto das forças políticas do Congresso Nacional, de que essa privatização do setor energético não é uma questão de governo e oposição. Temos parlamentares em frentes contra a privatização que são da base do governo”, adicionou Cabral.
O deputado disse que há iniciativas no Congresso para a criação de frentes parlamentares em defesa da Eletrobras e de suas subsidiárias que reúnem “mais de 350 parlamentares”.
Ele defendeu que, com esse número de apoiadores, os políticos contrários à privatização têm força para ganhar disputas no Plenário tanto da Câmara quanto do Senado.
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