O Brasil ainda não entregou o relatório sobre a implantação da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que deveria ter sido apresentado em 2007, à Organização das Nações Unidas (ONU). A coordenadora da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), Fernanda Lavarello, disse que o atraso demonstra a falta de comprometimento do Brasil com os mecanismo internacionais de controle.
“O atraso na entrega do relatório só acontece porque as pessoas desconhecem a importância do relatório e por isso não cobram. O Brasil está descumprindo o tratado internacional que assinou em 1990”, afirma. Segundo Fernanda Lavarello, a Anced elaborou o relatório da sociedade civil, mas o documento só poderá ser enviado à ONU depois que o governo brasileiro entregar a parte dele.
A Convenção Internacional dos Direitos da Criança é um tratado incorporado por 193 países. Todos os países integrantes, após dois anos de ratificação, devem apresentar o relatório ao Comitê dos Direitos da Criança da ONU, responsável por examinar os progressos no cumprimento das obrigações contraídas pelos países. Trabalho que é feito por meio da análise dos relatórios oficiais e dos documentos da sociedade civil.
Após a primeira entrega, os países membros devem encaminhar novos relatórios de cinco em cinco anos. O Brasil apresentou o primeiro documento em 2003, com 11 anos de atraso – até o momento, o único informe do Brasil enviado ao Comitê dos Direitos da Criança. Pelo calendário estipulado pelas Nações Unidas, entretanto, o país deveria ter apresentado documentos em 1992, 1997, 2002 e 2007.
No início deste mês, a representante do Comitê dos Direitos da Criança da ONU, Suzana Villaran, esteve no Brasil e lamentou o atraso na entrega do documento. “Estamos esperando o informe que deveria ter sido entregue em 2007. O país avançou muito na proteção e promoção de direitos da infância. Ele poderá exibir isto à comunidade internacional e as recomendações do comitê serão muito úteis ao país”, destacou.
Suzana exemplificou que, nos casos de menores privados de liberdade, a ONU recomendou ao Brasil, em 2003, que houvesse condições adequadas de internação e garantia de acesso à saúde e à educação. A instituição pediu ainda que os adolescentes fiquem em locais separados dos adultos e que seja investigado qualquer situação de maus tratos às crianças.
Após a entrega dos relatórios, cabe ao comitê monitorar o acompanhamento das ações apresentadas no documento, bem como apresentar recomendações para a melhoria da situação no país.
A subsecretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Carmen Oliveira, admitiu o atraso, mas destacou que os compromissos da convenção, de enfrentamento da violência contra a criança e o adolescente, estão sendo cumpridos.
“O relatório está concluído e desde 2008 tramita dentro do governo, atualmente está em análise do ministro [da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo] Vannuchi para envio ao Itamaraty. Estamos cumprindo os compromissos. O Brasil é hoje uma referência internacional. Fomos o primeiro país a ter um marco legal ajustado à convenção”, destacou a secretária se referindo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecido em 1990.
Carmem Oliveira justificou o atraso em função das características populacionais e das dimensões continentais do Brasil, além salientar a dificuldade gerada pelo aumento do número de ações voltadas a crianças e adolescentes promovidas pelo governo e pela sociedade civil, nos últimos anos.
“Somos um dos países com o maior contingente de adolescentes do mundo, temos cerca 62 milhões de adolescentes e 5.565 municípios. Fazer um relatório no Brasil é diferente de fazer no Uruguai ou em um país europeu. Além disso, hoje temos muitas ações para registrar, situação diferente do início da implantação do ECA.”
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