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Nesta terça-feira, dia 13 de julho, comemora-se 20 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma referência em legislação garantidora de direitos. Promulgado em 1990, o ECA produziu importantes resultados no Brasil, ampliando serviços de atendimento e descentralizando políticas públicas de caráter continuado e universal.
Gleisi Hoffmann, candidata ao Senado pela coligação "A União Faz Um Novo Amanhã",sempre defendeu as causas ligadas às crianças e aos adolescentes e considera o ECA um grande avanço, à medida que coloca o menor como sujeito social de direito. “Quanto mais a lei for colocada em prática mais perto se alcançará o cuidado e o respeito para com as nossas crianças e adolescentes visando a efetiva construção de sua cidadania”, observa.
Uma importante conquista produzida pelo Estatuto é a implantação dos Conselhos Tutelares nos municípios brasileiros, órgão autônomo, vinculado ao Poder Executivo. “É a sociedade civil sendo convocada a participar, mobilizando setores importantes, como o empresarial, que passou a contribuir para os fundos vinculados aos referidos conselhos em todos os níveis (municipais, estaduais e federais), usufruindo de incentivo fiscal. Nunca uma lei organizou tantas pessoas, em tantos lugares diferentes, em defesa de uma mesma causa“, enfatiza Gleisi, destacando que os avanços não se resumem ao plano da mobilização. “A mortalidade infantil vem sendo enfrentada com seriedade e competência, com redução de 50%. Na educação, há estados e municípios traduzindo, em termos práticos, o direito à educação com ingresso e permanência de todas as crianças na escola”, exemplifica.
Gleisi reconhece que ainda há muito que fazer para garantir o direito à proteção. Segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), cerca de 5 milhões de crianças e adolescentes são explorados pelo trabalho infantil. A violência doméstica e comunitária atinge 4 em cada grupo de 10 crianças, segundo estimativas. Enquanto a mortalidade infantil diminuiu, as mortes violentas de crianças e jovens aumentaram nos últimos anos. Em média, 16 crianças e adolescentes são assassinados por dia no país, muitos deles vítimas do tráfico de drogas.
Outro desafio que precisa ser superado, diz a candidata, é o da plenitude do direito à convivência familiar e comunitária. São aproximadamente 80 mil crianças e adolescentes vivendo em abrigos no país e mesmo com a nova Lei da Adoção, aprovada no ano passado, ainda é preciso que os resultados sejam atingidos.“Incontáveis desafios ainda se apresentam nas políticas sociais básicas de atendimento à população infanto-juvenil, principalmente no campo da educação, saúde e profissionalização. É uma luta que deve abranger poder público, entidades de proteção e sociedade civil”, salienta.
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