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Governador Beto Richa
Uma das quatro leis que
estão sendo submetidas à
apreciação dos deputados
estaduais define também
a forma de remuneraçãopara os profissionais
que
ocupam cargos de direção em
suas corporações.
“É preciso valorizar os policiais de carreira
que se
dispõe a ter maiores responsabilidades como
chefes
e comandantes”. Foto: ANPr
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O
governador Beto Richa encaminhou mensagem para a Assembleia Legislativa nesta
quarta-feira (25/04) com uma Proposta de Emenda Constitucional e quatro leis
ordinárias que alteram e regulamentam o conteúdo da Emenda Constitucional 29 em
relação às carreiras profissionais ligadas à área da segurança pública.
A
nova proposta regulamenta e detalha em lei o pagamento da remuneração mensal
por meio de subsídio para servidores da Polícia Militar, Polícia Civil e
Polícia Científica. A medida incorpora o salário-base e todas as gratificações
e verbas em uma parcela única. Além disso, estabelece novas tabelas progressão
e evolução salarial que atendem às peculiaridades de cada carreira.
As
tabelas de subsídio entrarão em vigor a partir de maio e já contemplam o
reajuste salarial geral previsto para todos os servidores públicos do Estado na
data-base, além de ganhos reais. Os valores foram estabelecidos em discussões
técnicas, que levaram a acordos com profissionais de cada área, para reduzir
diferenças interníveis e interclasses e preservar as especificidades entre as
categorias policiais.
O
secretário de Administração e Previdência, Luiz Eduardo Sebastiani, disse que a
nova Proposta de Emenda Constitucional corrige vícios de origem da Emenda 29,
que é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
“A Emenda 29 teve origem no Poder Legislativo, e alterava quadros de servidores
do Executivo, gerando despesas orçamentário-financeiras”, explica.
Segundo
Sebastiani, a nova política de remuneração que será estabelecida a partir da
Proposta de Emenda Constitucional tornará o Paraná o Estado com a segunda maior
remuneração para profissionais da área de segurança pública no País. Somente o
Distrito Federal, fica à frente, mesmo assim porque a remuneração dos polícias
é subsidiada pela União.
“O
Paraná tinha problemas há décadas com defasagens e distorções salariais, entre
a base e o topo das carreiras nas diferentes classes policiais”, afirmou
Sebastiani. De acordo com ele, o governador Beto Richa determinou a correção
das diferenças neste momento. “Isso demonstra o respeito e a preocupação com a
valorização dos servidores da área da segurança pública”, disse.
REGULAMENTAÇÃO
- Uma das quatro leis que estão sendo submetidas à apreciação dos deputados
estaduais define também a forma de remuneração para os profissionais que ocupam
cargos de direção em suas corporações. “É preciso valorizar os policiais de
carreira que se dispõe a ter maiores responsabilidades como chefes e
comandantes”.
Além
disso, outra medida retira da Emenda 29 um dispositivo que estabelecia regras
para ingresso nos quadros da Polícia Militar, como a exigência de diploma de
ensino superior para soldado e curso de engenharia para oficial do Corpo de
Bombeiros. Como o assunto não é referente ao subsídio, deverá ser regulamentado
posteriormente, por meio de estatuto próprio, com o devido estudo que a questão
requer.
Todo
o trabalho foi acompanhado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), por meio da
Coordenação do Grupo Jurídico Setorial da Secretaria da Administração. “A
participação da procuradoria visa consolidar a implantação de medidas
legalmente justas e que apresentem segurança constitucional, tanto para a
remuneração dos profissionais quanto para a evolução das carreiras, prevendo-se
ainda todas as garantias e direitos previdenciários de aposentados e
pensionistas, bem como direitos sociais como décimo terceiro salário e
pagamento de férias”, informa o procurador-geral Julio Zem Cardozo.
A
diretora de Recursos Humanos da secretaria da Administração, Solange Mattiello,
disse que o processo de construção da Proposta de Emenda Constitucional foi
bastante complexo e exigiu um grande esforço por parte do Estado, tanto em
razão das questões jurídicas e quanto no aspecto financeiro. “Fizemos todos os
cálculos de impacto orçamentário e financeiro de modo a garantir todos os
direitos dos servidores e o cumprimento de todas as obrigações legais e limites
de responsabilidade do Estado com as contas públicas”, afirmou a diretora.
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