Nome social é o nome pelo qual
pessoas (transexuais e travestis) preferem ser chamadas cotidianamente, em
contraste com o nome oficialmente registrado que não reflete sua identidade de
gênero.
No Brasil, a Universidade
Federal do Amapá foi pioneira na adoção do nome social para seus alunos. Há
iniciativas no mesmo sentido em andamento em outros estados, notavelmente Minas
Gerais, Amazonas, Piauí, Pará, Goiás e Paraná, segundo a Associação Brasileira
de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT).
No Estado do Rio de Janeiro,
desde 8 de julho de 2011, a administração direta e indireta do estado, dá o
direito a transexuais e travestis de usarem o nome social; em janeiro de 2012,
a delegada Marta Rocha comunicou a decisão da Polícia Civil registrar o nome
social nos registros de ocorrência.
Todos os órgãos da
administração pública, direta ou indireta, têm que respeitar o nome social em
razão do Decreto n. 55.588/2010. E quais são esses órgãos, Hospitais, escolas, universidades, a própria polícia, o Detran e até o Metrô, por exemplo. Se não
cumprirem, estão sujeitos às punições previstas na lei n. 10.948/2001, que
combate a transfobia. [sic].
Esperamos que esta lei venha a ser cumprida, é degradante assistirmos indivíduos serem discriminados ou ate mesmo ridicularizados pelo fato de escolherem seu nome social ou sua opção sexual. Confiara a reportagem da Agência Brasil.
A portaria, que já está em vigor, estabelece que unidades da secretaria terão prazo de 90 dias para fazer as devidas adequações. "Estamos acompanhando o que já foi adotado por outras secretarias por entender a importância dessa medida, que vem valorizar o que a Constituição garante há muito tempo, que não há distinção entre os indivíduos", diz a secretária da pasta, Jane Klebia.
Na prática, todos os funcionários e público atendido pelas políticas da pasta - população até 29 anos - serão beneficiados. Todos os formulários terão o campo do nome social. No verso haverá espaço para o nome de registro, mas o nome adotado no atendimento será o social. No caso dos funcionários, o nome social será usado no correio eletrônico, crachá, comunicações internas, lista de ramais e nome de usuário em sistemas de informática.
Segundo a secretária, a pasta vai acompanhar a implementação da nova norma, a fim de que as pessoas trans não tenham apenas os formulários preenchidos adequadamente, mas sejam tratadas de forma adequada.
Para a pesquisadora da Anis: Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, Gabriela Rondon, "a medida é importante porque o nome é um dos fatores mais graves de desconforto e de preconceito que as pessoas trans sofrem, especialmente crianças e adolescentes, que têm acesso mais difícil à alteração judicial". Para os jovens em situação de risco, de vulnerabilidade, que são atendidos pelos conselhos tutelares, o tratamento adequado em relação ao gênero é fundamental, de acordo com a pesquisadora.
Gabriela pesquisa as respostas judicias a pedidos de reconhecimento de identidade de gênero e registro público. Segundo ela, até mesmo judicialmente há uma deficiência na questão. "Não tem uma jurisprudência muito consolidada", diz. No Executivo, portarias como essa da secretaria estão ganhando espaço no Brasil, segundo a pesquisadora. No próprio governo do Distrito Federal, essa já é uma prática nas secretarias de Educação e Justiça.
No âmbito nacional, o Sistema Único de Saúde (SUS) adota o nome social. No ano passado, a adoção também foi feita pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
A integrante do coletivo Cia. Revolucionária Triângulo Rosa Tatiana Lionço comemora a medida. "A garantia do nome social muda radicalmente as relações da pessoa trans em todos os ambientes", diz. Segundo ela, a medida pode garantir a permanência dessas pessoas em todo tipo de instituição, desde os hospitais a escolas e atendimento em conselhos tutelares.
Com a norma, é preciso batalhar para que a conduta dos funcionários que fazem atendimento seja de acordo. "O processo de implementação tem sido gradual [em setores que já adotam o nome social]. É importante batalhar pela implementação da medida e divulgar para que as pessoas tomem conhecimento e cumpram a norma", diz Tatiana.
(Agência Brasil)
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