O Partido dos Trabalhadores e o Partido Comunista do Brasil entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a presidente da Corte, Cármen Lúcia. Para as siglas, houve "omissão" e "inércia" da ministra, que não pautou julgamento das ações que questionam a legalidade das prisões de condenados em segunda instância.
PT e PCdoB querem que as prisões de condenados em segunda instância sejam anuladas. Além disso, pedem liminar para impedir prisões de réus que têm direito de recorrer a outras instâncias.
"O preceito fundamental da presunção de inocência, assegurado pelo art. 5º, incisos LVII e LXI, da Lei Maior4 , está sendo lesionado pela Presidente dessa Suprema Corte diante da insistente recusa de pautar o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 54 — na qual se busca ver reconhecida a necessidade do trânsito em julgado de sentença condenatória para o início do cumprimento de pena, exatamente como previsto no Texto Constitucional", dizem os partidos na arguição.
O ministro Marco Aurélio Mello, em entrevista ao JORNAL DO BRASIL, criticou a decisão de Cármen Lúcia não pautar o julgamento das ações sobre legitimidade do Artigo 283, do Código de Processo Penal, que estabeleceu a necessidade de trânsito em julgado para iniciar o cumprimento da pena. “A presidente está retendo esses processos, não designa data para julgar. Eu liberei as duas declaratórias de inconstitucionalidade em dezembro do ano passado”, contou.
“A presidente, muito poderosa, não designa dia, e ficamos por isso mesmo. Cabe, evidentemente, à parte da ação provocar. Não sou representante da parte para brigar com a presidente”, completou. Ele defendeu a revisão da regra no STF que deixa a cargo do presidente da Corte a decisão sobre a pauta de julgamentos. “Não pode uma única pessoa ficar pinçando a dedo o que vai colocar ou não na pauta”, afirmou.
Marco Aurélio, inclusive, é relator de uma outra ação para apreciação da medida de urgência, levando em conta a sinalização do ministro Gilmar Mendes, que votaria por proibir a prisão em 2ª instância, fato que inverteria o placar sobre o tema no STF.
No início deste ano, Cármen Lúcia afirmou que revisar o início da execução da pena após condenação em segunda instância por causa do processo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva 'apequenaria muito o Supremo'. "Não sei por que um caso específico geraria uma pauta diferente. Seria apequenar muito o Supremo. Não conversei sobre isso com ninguém", disse a ministra.
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