Brasília, 28.04.2010 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou na tarde desta quarta-feira, 28, o Projeto de Resolução 24/2008, de autoria do senador Osmar Dias (foto) (PDT-PR), que extingue multa mensal aplicada pela União ao Estado do Paraná, desde novembro de 2004, pelo suposto descumprimento de contrato para viabilizar a privatização do Banestado (Banco do Estado do Paraná). Com a aprovação pela CCJ, Osmar Dias apresentou requerimento de urgência para que a matéria seja votada em plenário. Isso pode acontecer ainda nesta quarta-feira. “Requeri que o Projeto seja votado em plenário em caráter de urgência para por um fim neste assunto estava interferindo de forma grave nas finanças do Paraná. Um Estado com mais de 10 milhões de habitantes pagando uma conta que foi construída de forma irresponsável quando se privatizou o Banestado e a Assembléia Legislativa autorizou a privatização. No Senado eu votei contra a privatização que hoje condena o Estado à condição de inadimplência. Que impede o Paraná de receber recursos, que faz aumentar a dívida mobiliária do Estado e pode comprometer até a realização da Copa do Mundo em solo paranaense”, ressaltou Osmar Dias.
O PRS 24/2008 recebeu na CCJ parecer favorável do relator Antonio Carlos Magalhães Junior (DEM-BA), com emenda de redação, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. O parlamentar baiano disse que a sua decisão pala aprovação se deu pelos sólidos pareceres apresentados por Osmar Dias. “O senador Osmar dias foi um batalhador. Tentou de todas as formas provar a constitucionalidade do projeto. Apresentou pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional e foi a partir daí que eu entendi que o projeto poderia ser aprovado com a exclusão daqueles dois artigos que tornaram o projeto anterior inconstitucional”, disse o senador democrata.
Foi intenso o trabalho do líder do PDT, Osmar Dias, pela aprovação do projeto que acaba com a inadimplência do Paraná, reduz a dívida do Estado em R$ 1 bilhão e garante a devolução aos cofres do Estado de R$ 262 milhões já pagos à União. A decisão final da CCJ se deu em sessão extraordinária no período da tarde. Pela manhã, após parecer favorável do relator senador Antonio Carlos Magalhães Junior (DEM-BA) houve pedido de vistas por parte dos senadores Aldemir Santana (DEM-DF) e Francisco Dornelles (PP-RJ). Em defesa do Paraná, Osmar Dias ressaltou a constitucionalidade do projeto e a necessidade de se fazer justiça com o Estado. O posicionamento de Osmar Dias foi endossado pelos senadores Romeu Tuma (PTB-SP), Jayme Campos (DEM-MT) e Edison Lobão (PMDB-MA).
Tuma ressaltou o empenho de Osmar Dias na solução de um problema que afeta a economia paranaense. “Osmar Dias está lutando há meses para corrigir um problema que está causando uma dificuldade econômico-financeira muito grande para o Paraná. A questão dos precatórios foi um crime organizado para assaltar os cofres públicos dos estados. O povo está pagando a dívida daqueles que desviaram dinheiro com um monte de precatórios fajutos. A luta de Osmar Dias, incessante e diária, culminou com a aprovação do projeto na CCJ”, observou o senador paulista.
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