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| Cezar Silvestri. Foto: SEDU |
O secretário do Desenvolvimento Urbano, Cezar Silvestri, enviou nesta terça-feira (05) a prefeituras do Paraná pedido de informações sobre seus Planos Diretores Municipais (PDMs). A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano quer possibilitar que todos os municípios tenham condições de elaborar e concluir seus planos, conforme exigem o Estatuto da Cidade e as diretrizes de política urbana das constituições federal e estadual.
“Estamos encaminhando expediente aos 113 municípios que ainda não nos informaram sobre a aprovação das leis, solicitando o envio de cópias da nova legislação, e também nos colocando à disposição de outros 82 municípios que ainda não iniciaram ou não concluíram o processo”, disse Cezar Silvestri.
O Plano Diretor ajuda o município a integrar sua política urbana e os instrumentos orçamentários e permite um melhor investimento dos recursos, especialmente para as ações decorrentes do processo de planejamento do próprio PDM. Dentre esses recursos estão os do Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná (SFM), do programa habitacional do governo federal Minha Casa Minha Vida, para saneamento ambiental, transporte, mobilidade e acessibilidade, entre outros.
Segundo o secretário, o Paraná é pioneiro no processo. Dos 399 municípios paranaenses, 204 concluíram e aprovaram seus planos diretores e o conjunto de outras seis leis que devem ser aprovadas e publicadas, conforme prevê a Lei Estadual 15.229/2006; 113 municípios concluíram seus planos diretores e ainda não informaram a Sedu/Paranacidade sobre a aprovação da legislação pelo legislativo municipal; outros 74 municípios estão com seus planos diretores em fase de elaboração e apenas oito municípios ainda não iniciaram os procedimentos.
ACOMPANHAMENTO – Os técnicos da Sedu/Paranacidade acompanham a elaboração dos planos diretores dos municípios que mantêm equipe própria ou o fazem com recursos próprios, com o objetivo de que os planos atendam à técnica e à legalidade. No caso dos municípios que obtiveram financiamento, faz a supervisão para a liberação dos recursos. A equipe técnica da Sedu/Paranacidade também está à disposição para auxiliar os oito municípios que ainda não começaram o processo, durante o qual devem ser realizadas pelo menos três audiências públicas.
“É muito importante contar com a participação da população dos municípios durante todo o processo de elaboração dos planos diretores”, afirmou o secretário. A convocação para as audiências públicas costuma ser feita por meio de cartazes afixados no comércio, mensagens divulgadas por emissoras de rádio locais, através de sistema de som em veículos e convites dirigidos aos pais de alunos de escolas. No entanto, uma das principais dificuldades enfrentadas pelos técnicos tem sido o pouco interesse das comunidades de diversos municípios paranaenses em participar da discussão.
A Constituição Estadual de 1989 é mais avançada do que a Constituição Federal de 1988 em relação à política urbana, pois exige que os municípios do Paraná tenham legislação específica sobre parcelamento do solo com finalidade social, compatibilidade da urbanização com o meio ambiente, controles específicos sobre uso e ocupação de solo urbano e rural. Cada município deve ter um conjunto de sete instrumentos legais: Lei do Plano, Lei de Perímetros Urbanos, Lei de Parcelamento do Solo, Lei do Sistema Viário, Código de Obras, Código de Posturas, Lei de Uso e Ocupação do Solo.
“Estamos encaminhando expediente aos 113 municípios que ainda não nos informaram sobre a aprovação das leis, solicitando o envio de cópias da nova legislação, e também nos colocando à disposição de outros 82 municípios que ainda não iniciaram ou não concluíram o processo”, disse Cezar Silvestri.
O Plano Diretor ajuda o município a integrar sua política urbana e os instrumentos orçamentários e permite um melhor investimento dos recursos, especialmente para as ações decorrentes do processo de planejamento do próprio PDM. Dentre esses recursos estão os do Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná (SFM), do programa habitacional do governo federal Minha Casa Minha Vida, para saneamento ambiental, transporte, mobilidade e acessibilidade, entre outros.
Segundo o secretário, o Paraná é pioneiro no processo. Dos 399 municípios paranaenses, 204 concluíram e aprovaram seus planos diretores e o conjunto de outras seis leis que devem ser aprovadas e publicadas, conforme prevê a Lei Estadual 15.229/2006; 113 municípios concluíram seus planos diretores e ainda não informaram a Sedu/Paranacidade sobre a aprovação da legislação pelo legislativo municipal; outros 74 municípios estão com seus planos diretores em fase de elaboração e apenas oito municípios ainda não iniciaram os procedimentos.
ACOMPANHAMENTO – Os técnicos da Sedu/Paranacidade acompanham a elaboração dos planos diretores dos municípios que mantêm equipe própria ou o fazem com recursos próprios, com o objetivo de que os planos atendam à técnica e à legalidade. No caso dos municípios que obtiveram financiamento, faz a supervisão para a liberação dos recursos. A equipe técnica da Sedu/Paranacidade também está à disposição para auxiliar os oito municípios que ainda não começaram o processo, durante o qual devem ser realizadas pelo menos três audiências públicas.
“É muito importante contar com a participação da população dos municípios durante todo o processo de elaboração dos planos diretores”, afirmou o secretário. A convocação para as audiências públicas costuma ser feita por meio de cartazes afixados no comércio, mensagens divulgadas por emissoras de rádio locais, através de sistema de som em veículos e convites dirigidos aos pais de alunos de escolas. No entanto, uma das principais dificuldades enfrentadas pelos técnicos tem sido o pouco interesse das comunidades de diversos municípios paranaenses em participar da discussão.
A Constituição Estadual de 1989 é mais avançada do que a Constituição Federal de 1988 em relação à política urbana, pois exige que os municípios do Paraná tenham legislação específica sobre parcelamento do solo com finalidade social, compatibilidade da urbanização com o meio ambiente, controles específicos sobre uso e ocupação de solo urbano e rural. Cada município deve ter um conjunto de sete instrumentos legais: Lei do Plano, Lei de Perímetros Urbanos, Lei de Parcelamento do Solo, Lei do Sistema Viário, Código de Obras, Código de Posturas, Lei de Uso e Ocupação do Solo.
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